HC 669782 - DECISAO

HC 669782 - DECISAO

O art. 112 da LEP, com a redação introduzida pela Lei n. 13.964/2019, não prevê expressamente a hipótese do condenado reincidente em crime comum não hediondo; sendo vedada interpretação extensiva em prejuízo do réu, deve-se suprir a omissão por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para a progressão de regime no caso do paciente, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: ANDRÉ AMARODOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem, Omissão Legislativa
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem Omissão Legislativa

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Parties

ANDRÉ AMARODOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual aplicável (40% ou 60%) para fins de progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 possibilidade de utilização da analogia in bonam partem para suprir omissão legislativa no art. 112 da LEP
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus para correção de cálculo da execução penal e para concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O art. 112 da LEP, com a redação introduzida pela Lei n. 13.964/2019, não prevê expressamente a hipótese do condenado reincidente em crime comum não hediondo; sendo vedada interpretação extensiva em prejuízo do réu, deve-se suprir a omissão por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para a progressão de regime no caso do paciente, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime
  • Publique-se