AREsp 1896462 - DECISAO

AREsp 1896462 - DECISAO

Verificada omissão legal quanto ao caso do condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico, a Corte integrou a norma por analogia in bonam partem e determinou a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da LEP para fins de progressão de regime, com retificação do cálculo de penas.

Parties
Recorrente: ALLAN VITOR DA SILVA FERNANDES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial para retificação do cálculo de penas e consideração do percentual de 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei Nº 11.343/2006)
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei Nº 11.343/2006)

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Parties

ALLAN VITOR DA SILVA FERNANDES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual aplicável para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 interpretação dos incisos V e VII do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 eficácia temporal/retroatividade da novatio legis

Ratio Decidendi

Verificada omissão legal quanto ao caso do condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico, a Corte integrou a norma por analogia in bonam partem e determinou a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da LEP para fins de progressão de regime, com retificação do cálculo de penas.

Court Disposition

agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial para retificação do cálculo de penas e consideração do percentual de 40% para progressão de regime

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de penas do recorrente, considerando-se como requisito objetivo o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime prisional
  • Intimem-se