HC 674274 - DECISAO

HC 674274 - DECISAO

Não se configurou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o indeferimento da progressão foi devidamente fundamentado pelo Juízo das Execuções e pelo Tribunal de origem com base no registro de diversas faltas graves que demonstram ausência do requisito subjetivo, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos.

Parties
Paciente: ANDRE DOS SANTOS LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Negado Seguimento (decisão Monocrática)
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Cabimento Do Habeas Corpus, Decisão Monocrática
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Grave Requisito Subjetivo Cabimento Do Habeas Corpus Decisão Monocrática

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Parties

ANDRE DOS SANTOS LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Juízo das Execuções Criminais

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Negado Seguimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Consideração de faltas graves como obstáculo ao requisito subjetivo
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se configurou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o indeferimento da progressão foi devidamente fundamentado pelo Juízo das Execuções e pelo Tribunal de origem com base no registro de diversas faltas graves que demonstram ausência do requisito subjetivo, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus
  • Intimem-se.