HC 674590 - DECISAO

HC 674590 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas, fixando o requisito objetivo de progressão de regime em 40% da pena do paciente, por entender que o inciso VII do art.112 da LEP exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) e que, no caso de reincidência genérica, deve aplicar-se o percentual mais favorável previsto no inciso V (40%), integrando-se a norma por analogia in bonam partem em favor do réu.

Parties
Paciente: JONATHAN NERES DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício (habeas corpus), determinando a retificação do cálculo de penas para considerar 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica E Genérica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N.13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica E Genérica Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N.13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

JONATHAN NERES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art.112 da Lei de Execução Penal após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e reincidência genérica para crimes hediondos ou equiparados
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem em benefício do réu

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas, fixando o requisito objetivo de progressão de regime em 40% da pena do paciente, por entender que o inciso VII do art.112 da LEP exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) e que, no caso de reincidência genérica, deve aplicar-se o percentual mais favorável previsto no inciso V (40%), integrando-se a norma por analogia in bonam partem em favor do réu.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício (habeas corpus), determinando a retificação do cálculo de penas para considerar 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena, para fins de obtenção de progressão de regime prisional.
  • Comunique-se, com urgência.