HC 657298 - DECISAO

HC 657298 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto à hipótese do condenado por crime hediondo que é reincidente, mas não reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, deve-se integrar a norma pela analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual mais favorável de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, para fins de requisito objetivo de progressão de regime; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para que a transferência ao regime menos rigoroso observe o cumprimento de 40% da pena.

Parties
Paciente: DAIANA ALMEIDA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Monocrática Concedendo Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço da impetração. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para que a transferência da paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que foi condenada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da LEP, Interpretação/integração Da Norma
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da LEP Interpretação/integração Da Norma

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DAIANA ALMEIDA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Monocrática Concedendo Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 qual percentual do art. 112 da LEP aplicar para progressão quando o sentenciado é condenado por crime hediondo e reincidente apenas por crime comum (não específico)
  2. 2 possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem diante de omissão legislativa
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto à hipótese do condenado por crime hediondo que é reincidente, mas não reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, deve-se integrar a norma pela analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual mais favorável de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, para fins de requisito objetivo de progressão de regime; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para que a transferência ao regime menos rigoroso observe o cumprimento de 40% da pena.

Court Disposition

Não conheço da impetração. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para que a transferência da paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que foi condenada.

Orders

  • Conceder habeas corpus de ofício para que a transferência da paciente ao regime menos rigoroso observe o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que foi condenada.
  • Publique-se. Intimem-se.