HC 674118 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de via inadequada (substitutiva de recurso próprio) para discutir a desnecessidade do exame criminológico e o preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime, matéria que não foi decidida pelo Tribunal de origem e cuja análise implicaria supressão de instância e reexame do conjunto fático-probatório, incompatível com os estreitos limites do writ.

Parties: Paciente: WAGNER FERNANDO DA SILVA FERREIRA; Órgão Judicante: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 June 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Supressão De Instância, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Liminar

Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Supressão De Instância +2 more

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Parties

WAGNER FERNANDO DA SILVA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Judicante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
2 necessidade ou não de exame criminológico para progressão de regime
3 inviabilidade de reexame do requisito subjetivo em habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Dê-se ciência ao Ministério Público Federal