HC 647048 - DECISAO

HC 647048 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido porque a matéria relativa aos requisitos de progressão de regime previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal possui natureza infraconstitucional e foi reconhecida pelo Tema 205/STF como desprovida de repercussão geral, razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Admissibilidade
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Reincidência, Retroatividade, Repercussão Geral (tema 205/stf)
Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Reincidência Retroatividade Repercussão Geral (tema 205/stf)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alteração dos patamares de progressão previstos no art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 e sua retroatividade
  2. 2 aplicação dos percentuais (40%, 50%, 60%) para progressão no caso de reincidência genérica vs específica
  3. 3 existência de repercussão geral para recurso extraordinário sobre a matéria de requisitos para progressão de regime

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido porque a matéria relativa aos requisitos de progressão de regime previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal possui natureza infraconstitucional e foi reconhecida pelo Tema 205/STF como desprovida de repercussão geral, razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Prejudicada a análise do recurso interposto às fls. 120/127.