HC 674564 - DECISAO

HC 674564 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art.112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente por condenação anterior por crime comum (reincidência genérica), a norma penal deve ser integrada em favor do réu (analogia in bonam partem) para aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V, pois o inciso VII, que exige 60%, alcança apenas o reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica); por conseguinte, embora o habeas corpus não fosse substitutivo de recurso próprio, o Relator concedeu a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas para considerar 40% para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: JOSUE BISPO DO SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante/recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar retificação do cálculo de penas, aplicando-se 40% como requisito objetivo para progressão de regime; não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação in Bonam Partem/analogia, Retificação De Cálculo De Penas, Lei N.º 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação in Bonam Partem/analogia Retificação De Cálculo De Penas Lei N.º 13.964/2019

Case Brief

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Parties

JOSUE BISPO DO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual de 40% ou 60% do art.112 da LEP diante de reincidência genérica
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus subsidiário/substitutivo de recurso próprio e concessão de ordem de ofício
  3. 3 integração da lacuna legal por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art.112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente por condenação anterior por crime comum (reincidência genérica), a norma penal deve ser integrada em favor do réu (analogia in bonam partem) para aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V, pois o inciso VII, que exige 60%, alcança apenas o reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica); por conseguinte, embora o habeas corpus não fosse substitutivo de recurso próprio, o Relator concedeu a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas para considerar 40% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar retificação do cálculo de penas, aplicando-se 40% como requisito objetivo para progressão de regime; não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de penas do paciente considerando o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime prisional
  • Comunique-se, com urgência