HC 665428 - DECISAO

HC 665428 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar a retificação dos cálculos de pena, por entender que o art. 112 da LEP, na redação dada pela Lei n. 13.964/2019, não autoriza a aplicação extensiva do percentual de 60% previsto no inciso VII para casos de reincidência não específica em crime hediondo; aplicou-se, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: DOUGLAS SOARES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão (tribunal a Quo): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício (retificação De Cálculos)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

DOUGLAS SOARES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão (tribunal a Quo)

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício (retificação De Cálculos)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando há via recursal própria
  2. 2 Percentual aplicável para progressão de regime a condenado por crime hediondo não reincidente especificamente em crime hediondo
  3. 3 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar a retificação dos cálculos de pena, por entender que o art. 112 da LEP, na redação dada pela Lei n. 13.964/2019, não autoriza a aplicação extensiva do percentual de 60% previsto no inciso VII para casos de reincidência não específica em crime hediondo; aplicou-se, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se.