HC 673723 - DECISAO

HC 673723 - DECISAO

Como o inciso VII do art.112 da LEP exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado para aplicação do percentual de 60%, e o paciente é reincidente em crime comum, não em crime hediondo, há lacuna normativa; aplicando-se a norma mais favorável (princípio do favor rei e retroatividade benéfica), deve-se observar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei n.7.210/1984 para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: ELIAS ALVES FIGUEIRA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (decisão De Mérito Monocrática)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Retroatividade Benéfica, Interpretação Normativa, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Jurisprudência Do STJ Progressão De Regime Crime Hediondo Retroatividade Benéfica Interpretação Normativa Analogia in Bonam Partem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ELIAS ALVES FIGUEIRA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (decisão De Mérito Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual do art.112 da LEP é aplicável à progressão de regime do paciente reincidente em crime comum condenado por crime equiparado a hediondo (40% ou 60%?)
  2. 2 Aplicação retroativa da fração prevista no art.112, V, da Lei n.7.210/1984 aos casos não previstos expressamente pela novatio legis
  3. 3 Integração normativa diante de lacuna legislativa e aplicação da norma mais favorável ao réu

Ratio Decidendi

Como o inciso VII do art.112 da LEP exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado para aplicação do percentual de 60%, e o paciente é reincidente em crime comum, não em crime hediondo, há lacuna normativa; aplicando-se a norma mais favorável (princípio do favor rei e retroatividade benéfica), deve-se observar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei n.7.210/1984 para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais (fls. 62-64), determinando que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena a que foi condenado, conforme previsto no art.112,...
  • Publique-se. Intimem-se.