HC 673250 - DECISAO

HC 673250 - DECISAO

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias reconheceram a reincidência específica do paciente em crime hediondo, o que impõe a aplicação da fração de 3/5 (60%) do art. 112, VII, da LEP, e porque a defesa não trouxe prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal referente à ausência de reincidência específica, inviabilizando a alteração do cálculo da pena para 40% previsto no art. 112, V.

Parties
Paciente: DIEGO JOSE MACHADO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Juízo De Origem: Juízo das Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Art. 112 Da LEP, Lei 13.964/2019, Cálculo De Penas
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Art. 112 Da LEP Lei 13.964/2019 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO JOSE MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Juízo das Execuções Penais

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime (art. 112, V, LEP) vs art.112, VII (3/5)
  2. 2 Caracterização de reincidência específica em crime hediondo para fins de execução penal
  3. 3 Ônus da prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias reconheceram a reincidência específica do paciente em crime hediondo, o que impõe a aplicação da fração de 3/5 (60%) do art. 112, VII, da LEP, e porque a defesa não trouxe prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal referente à ausência de reincidência específica, inviabilizando a alteração do cálculo da pena para 40% previsto no art. 112, V.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.