HC 670012 - DECISAO

HC 670012 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo para a progressão de regime, com base em elementos concretos do caso (reincidência, longíssima pena a cumprir, processo em andamento, faltas disciplinares graves e ausência de documentação comprovando bom comportamento), e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, motivo pelo qual não se considerou ilegal a cassação da progressão e a exigência de exame criminológico.

Parties
Paciente: FELIPE TAVARES CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n.0010485-74.2021.8.26.0050); Agravante: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus, Prisional
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus Prisional

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Parties

FELIPE TAVARES CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n.0010485-74.2021.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de exigir exame criminológico após Lei nº 13.964/2019
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo para a progressão de regime, com base em elementos concretos do caso (reincidência, longíssima pena a cumprir, processo em andamento, faltas disciplinares graves e ausência de documentação comprovando bom comportamento), e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, motivo pelo qual não se considerou ilegal a cassação da progressão e a exigência de exame criminológico.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.