HC 659293 - DECISAO

HC 659293 - DECISAO

Por entendimento consolidado desta Corte no REsp 1910240/MG, havendo lacuna quanto ao tratamento dos reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado, impõe-se a integração da norma e a aplicação retroativa do patamar do art. 112, V, da LEP (40%), por ser mais favorável ao apenado; como o paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, deve exigir-se o cumprimento de 40% da pena para progressão de regime.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO DE SOUZA GUIMARAES; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem para determinar que seja exigido o cumprimento de 40% da pena para progressão de regime, restabelecendo a decisão do juízo de execução.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da LEP, Pacote Anticrime (lei 13.964/2019)
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Art. 112 Da LEP +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO DE SOUZA GUIMARAES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se deve ser exigido o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime quando o paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 se o art. 112, V, da LEP é retroativo aos apenados hediondos não reincidentes específicos (reincidentes genéricos)
  3. 3 integração da norma face à lacuna sobre reincidência genérica

Ratio Decidendi

Por entendimento consolidado desta Corte no REsp 1910240/MG, havendo lacuna quanto ao tratamento dos reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado, impõe-se a integração da norma e a aplicação retroativa do patamar do art. 112, V, da LEP (40%), por ser mais favorável ao apenado; como o paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, deve exigir-se o cumprimento de 40% da pena para progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem para determinar que seja exigido o cumprimento de 40% da pena para progressão de regime, restabelecendo a decisão do juízo de execução.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que exigiu o cumprimento de 40% da pena para concessão de progressão de regime.