HC 674398 - DECISAO

HC 674398 - DECISAO

A redação do art.112 da Lei de Execução Penal, dada pela Lei n.13.964/2019, exige reincidência específica para a aplicação dos percentuais mais gravosos (60% e 70%) relativos a crimes hediondos ou equiparados; no caso concreto o paciente é reincidente genérico (condenação anterior por crime comum), ocorrendo omissão legal quanto à hipótese, razão pela qual se deve integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual mais favorável de 40% previsto no art.112, V, da LEP, determinando-se de ofício a retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: ADRIANO APARECIDO MACHADO FABIANO; Agravante/recorrente: Ministério Público; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Penas
Outcome
ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs. Genérica, Interpretação in Bonam Partem/analogia in Bonam Partem, Lei N.13.964/2019 (pacote Anticrime), Art.112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs. Genérica Interpretação in Bonam Partem/analogia in Bonam Partem Lei N.13.964/2019 (pacote Anticrime) Art.112 Da Lei De Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO APARECIDO MACHADO FABIANO

Paciente

Ministério Público

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Penas

Legal Issues

  1. 1 se a reincidência genérica autoriza a aplicação do percentual de 60% previsto no art.112, VII, da LEP
  2. 2 interpretação da redação do art.112 da LEP após a Lei n.13.964/2019 quanto à necessidade de reincidência específica para crimes hediondos ou equiparados
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso e possibilidade de decisão monocrática de ofício

Ratio Decidendi

A redação do art.112 da Lei de Execução Penal, dada pela Lei n.13.964/2019, exige reincidência específica para a aplicação dos percentuais mais gravosos (60% e 70%) relativos a crimes hediondos ou equiparados; no caso concreto o paciente é reincidente genérico (condenação anterior por crime comum), ocorrendo omissão legal quanto à hipótese, razão pela qual se deve integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual mais favorável de 40% previsto no art.112, V, da LEP, determinando-se de ofício a retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se, como requisito objetivo, a exigência do cumprimento de 40% da pena a ele imposta, para fins de obtenção de progressão de regime prisional.
  • Comunique-se, com urgência.