HC 674631 - DECISAO

HC 674631 - DECISAO

Verificada a ausência de reincidência específica do paciente em crime hediondo ou equiparado, aplica-se, por integração normativa e em conformidade com o precedente desta Corte (REsp 1910240/MG), a retroatividade do patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, sendo esta a fração exigível para progressão de regime no caso; assim, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que considerou a referida porcentagem.

Parties
Paciente: FRANCISCO LEAMBLEAN DE FIGUEIREDO FILHO; Agravante Em Execução: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Reincidência Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Integração Normativa, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Reincidência Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Integração Normativa +1 more

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Parties

FRANCISCO LEAMBLEAN DE FIGUEIREDO FILHO

Paciente

Ministério Público

Agravante Em Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da LEP quanto ao percentual exigido para progressão de regime para apenado condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico
  2. 2 Retroatividade do patamar de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 para casos de lacuna legal quanto ao reincidente genérico

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de reincidência específica do paciente em crime hediondo ou equiparado, aplica-se, por integração normativa e em conformidade com o precedente desta Corte (REsp 1910240/MG), a retroatividade do patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, sendo esta a fração exigível para progressão de regime no caso; assim, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que considerou a referida porcentagem.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que considerou o cumprimento de 40% da pena como requisito objetivo para a concessão da progressão de regime