HC 673953 - DECISAO

HC 673953 - DECISAO

A gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir não são, por si sós, fundamentos idôneos para exigir exame criminológico ou indeferir a progressão; o magistrado deve verificar os requisitos subjetivos à luz de fatos ocorridos durante a execução penal e somente poderá determinar perícia quando tal exigência for justificada por fundamentação concreta. No caso, a exigência do exame foi considerada carente de fundamentação idônea, razão pela qual se afastou tal exigência e determinou-se que o Juízo prossiga a análise da progressão sem considerá-la.

Parties
Paciente: DAVI DAMIÃO BATISTA DE OLIVEIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
Ordem concedida em parte
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Súmula 439
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea Súmula 439

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DAVI DAMIÃO BATISTA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Pode o Juiz determinar exame criminológico como condição para progressão de regime?
  2. 2 A gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir justificam, por si só, a exigência do exame criminológico?

Ratio Decidendi

A gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir não são, por si sós, fundamentos idôneos para exigir exame criminológico ou indeferir a progressão; o magistrado deve verificar os requisitos subjetivos à luz de fatos ocorridos durante a execução penal e somente poderá determinar perícia quando tal exigência for justificada por fundamentação concreta. No caso, a exigência do exame foi considerada carente de fundamentação idônea, razão pela qual se afastou tal exigência e determinou-se que o Juízo prossiga a análise da progressão sem considerá-la.

Court Disposition

Ordem concedida em parte

Orders

  • Afastada a exigência de confecção de exame criminológico para fins de apreciação do pedido de progressão de regime.
  • Determinar que o Juiz das Execuções Criminais prossiga, incontinenti, a análise dos requisitos necessários para a progressão de regime pleiteada, sem considerar a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir.