HC 646579 - DECISAO

HC 646579 - DECISAO

Havendo prova nos autos de que o exame criminológico foi realizado e laudo desfavorável, com posterior indeferimento da progressão pela Vara de Execuções Criminais e sem recurso da defesa, a impetração tornou-se prejudicada, devendo o habeas corpus ser julgado prejudicado nos termos do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CLEITON DE MOURA FERREIRA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Prejudicialidade
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Prejudicialidade

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Parties

CLEITON DE MOURA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus diante de nova decisão da instância ordinária
  3. 3 ausência de fundamentação idônea indicada pela impetrante

Ratio Decidendi

Havendo prova nos autos de que o exame criminológico foi realizado e laudo desfavorável, com posterior indeferimento da progressão pela Vara de Execuções Criminais e sem recurso da defesa, a impetração tornou-se prejudicada, devendo o habeas corpus ser julgado prejudicado nos termos do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.