HC 670827 - DECISAO

HC 670827 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o juiz de execução e o Tribunal estadual fundamentaram o indeferimento da progressão alegando ausência do requisito subjetivo diante do histórico prisional do sentenciado, infrações praticadas durante cumprimento de pena e risco social, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar essas questões fático-probatórias.

Parties
Paciente: Levon Alves; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Habeas Corpus, Periculosidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Habeas Corpus Periculosidade

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Parties

Levon Alves

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do indeferimento da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o juiz de execução e o Tribunal estadual fundamentaram o indeferimento da progressão alegando ausência do requisito subjetivo diante do histórico prisional do sentenciado, infrações praticadas durante cumprimento de pena e risco social, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar essas questões fático-probatórias.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se