HC 673719 - DECISAO

HC 673719 - DECISAO

Por prevalecer a jurisprudência desta Corte de que o termo inicial para progressões de regime é a data em que foram preenchidos cumulativamente os requisitos objetivo e subjetivo previstos no art. 112 da LEP, e porquanto o art. 42 do Código Penal impõe o cômputo do tempo de prisão cautelar, a fixação da data-base não pode depender da data da sentença condenatória; condicionar a data-base à sentença imporia ao apenado ônus pela demora estatal, violando a jurisprudência e o art. 42 CP, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi concedida para retificar os cálculos executórios e adotar como termo inicial a data do preenchimento dos requisitos.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO ALVES DOURADO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Retroatividade, Cômputo De Prisão Cautelar
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Retroatividade Cômputo De Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO ALVES DOURADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial para progressão de regime: data do preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo e subjetivo (art.112 da LEP) ou data da sentença condenatória
  2. 2 incidência do art.42 do Código Penal quanto ao cômputo do tempo de prisão cautelar na pena privativa de liberdade
  3. 3 possibilidade de o Juízo das Execuções impor requisito diverso dos previstos em lei

Ratio Decidendi

Por prevalecer a jurisprudência desta Corte de que o termo inicial para progressões de regime é a data em que foram preenchidos cumulativamente os requisitos objetivo e subjetivo previstos no art. 112 da LEP, e porquanto o art. 42 do Código Penal impõe o cômputo do tempo de prisão cautelar, a fixação da data-base não pode depender da data da sentença condenatória; condicionar a data-base à sentença imporia ao apenado ônus pela demora estatal, violando a jurisprudência e o art. 42 CP, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi concedida para retificar os cálculos executórios e adotar como termo inicial a data do preenchimento dos requisitos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Penais retifique os cálculos executórios, fixando como termo inicial para progressões futuras a data de preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para a progressão ao regime semiaberto, independentemente da data da condenação do Paciente.
  • Comunicar-se, com urgência, ao Juízo de origem.