HC 654153 - ACORDAO

HC 654153 - ACORDAO

Porquanto, no caso, houve necessidade de realização de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo, tal requisito somente se considera cumprido na data do resultado favorável do exame pericial; não havendo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MAICON CLAYTON ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Termo Inicial Para Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Termo Inicial Para Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984

Case Brief

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Parties

MAICON CLAYTON ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para a concessão de nova progressão de regime (momento do preenchimento do último requisito)
  2. 2 Se o exame criminológico é necessário para aferir o requisito subjetivo, quando esse requisito se considera preenchido
  3. 3 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Porquanto, no caso, houve necessidade de realização de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo, tal requisito somente se considera cumprido na data do resultado favorável do exame pericial; não havendo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.