HC 670451 - ACORDAO

HC 670451 - ACORDAO

O art. 112 da Lei de Execução Penal, na redação introduzida pela Lei 13.964/2019, prevê percentuais específicos apenas para hipóteses de reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado; no caso concreto o réu foi condenado por crime hediondo, mas sua reincidência é por crime comum, hipótese para a qual a novatio legis não estabeleceu percentual, de modo que, em observância à vedação de interpretar extensivamente a lei penal em prejuízo do réu e aplicando-se analogia in bonam partem e retroatividade benéfica, deve ser aplicado o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: JHONATA RAMOS DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Crimes Hediondos, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Crimes Hediondos Analogia in Bonam Partem Retroatividade Benéfica

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JHONATA RAMOS DA SILVA

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 qual percentual de cumprimento de pena exigido para progressão de regime após a Lei 13.964/2019 quando o condenado é por crime hediondo mas reincidente por crime comum
  2. 2 interpretação da novatio legis e disponibilidade de analogia in bonam partem
  3. 3 aplicação retroativa de norma penal benéfica

Ratio Decidendi

O art. 112 da Lei de Execução Penal, na redação introduzida pela Lei 13.964/2019, prevê percentuais específicos apenas para hipóteses de reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado; no caso concreto o réu foi condenado por crime hediondo, mas sua reincidência é por crime comum, hipótese para a qual a novatio legis não estabeleceu percentual, de modo que, em observância à vedação de interpretar extensivamente a lei penal em prejuízo do réu e aplicando-se analogia in bonam partem e retroatividade benéfica, deve ser aplicado o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a determinação de retificação do cálculo de penas para que seja considerado o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime do paciente.