HC 650749 - DECISAO

HC 650749 - DECISAO

Visto que o paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, aplica-se a jurisprudência consolidada no REsp 1910240/MG reconhecendo a retroatividade do patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP aos reincidentes genéricos; por isso concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que exigiu o cumprimento de 40% da pena para progressão de regime.

Parties
Paciente: ANDERSON ALVES SOLANO; Agravante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que exigiu cumprimento de 40% da pena para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade, Lacuna Legislativa, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Lacuna Legislativa Art. 112 Da LEP

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Parties

ANDERSON ALVES SOLANO

Paciente

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do percentual exigido para progressão de regime a reincidente genérico condenado por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 retroatividade do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 integração normativa em razão de lacuna legal quanto aos reincidentes genéricos

Ratio Decidendi

Visto que o paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, aplica-se a jurisprudência consolidada no REsp 1910240/MG reconhecendo a retroatividade do patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP aos reincidentes genéricos; por isso concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que exigiu o cumprimento de 40% da pena para progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que exigiu cumprimento de 40% da pena para progressão de regime.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que considerou o cumprimento de 40% da pena como requisito objetivo para a progressão de regime.