HC 665500 - ACORDAO

HC 665500 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir contradição: o acórdão reconheceu lacuna na nova redação legal (Lei 13.964/19) quanto ao condenado por crime hediondo e reincidente genérico em crime comum e integrou a norma por analogia in bonam partem, aplicando o percentual mais benéfico de 40%; a interpretação extensiva para agravar o réu é vedada e a nova lei é mais benéfica, devendo prevalecer a ultratividade da lei mais favorável.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargado: ROGERIO FIGUEIRA DA SILVA (PRESO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus (edcl No Ag Rg No HABEAS CORPUS Nº 665.500 Sp, 2021/0141823 2) / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Reincidência, Embargos De Declaração, Analogia in Bonam Partem, Interpretação Da Lei Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Crimes Hediondos Reincidência Embargos De Declaração +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

ROGERIO FIGUEIRA DA SILVA (PRESO)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus (edcl No Ag Rg No HABEAS CORPUS Nº 665.500 Sp, 2021/0141823 2) / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão quanto à aplicação do percentual para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade do percentual de 40% (para primários em crimes hediondos) a condenado por crime hediondo reincidente genérico em crime comum
  3. 3 Preenchimento de lacuna legal por analogia in bonam partem vs proibição de interpretação extensiva penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir contradição: o acórdão reconheceu lacuna na nova redação legal (Lei 13.964/19) quanto ao condenado por crime hediondo e reincidente genérico em crime comum e integrou a norma por analogia in bonam partem, aplicando o percentual mais benéfico de 40%; a interpretação extensiva para agravar o réu é vedada e a nova lei é mais benéfica, devendo prevalecer a ultratividade da lei mais favorável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração