HC 667752 - ACORDAO

HC 667752 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: o tribunal reconheceu lacuna na nova lei quanto ao condenado por crime hediondo reincidente genérico e integrou a norma por analogia in bonam partem, aplicando o percentual mais favorável (40%), em razão da vedação à interpretação extensiva prejudicial e da prevalência da lei posterior mais benéfica; assim, não se configurou violação dos princípios invocados pelo embargante.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargado: ANDRE PAULO DE ARAUJO (PRESO); Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Reincidência, Embargos De Declaração, Analogia in Bonam Partem, Ultratividade Da Lei Mais Benéfica, Princípios Penais
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Reincidência Embargos De Declaração Analogia in Bonam Partem +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

ANDRE PAULO DE ARAUJO (PRESO)

Embargado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 aplicação do percentual de 40% para progressão de regime a condenado por crime hediondo reincidente genérico
  3. 3 lacuna da lei e integração por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: o tribunal reconheceu lacuna na nova lei quanto ao condenado por crime hediondo reincidente genérico e integrou a norma por analogia in bonam partem, aplicando o percentual mais favorável (40%), em razão da vedação à interpretação extensiva prejudicial e da prevalência da lei posterior mais benéfica; assim, não se configurou violação dos princípios invocados pelo embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.