HC 669364 - ACORDAO

HC 669364 - ACORDAO

Havendo lacuna na redação do art.112 da Lei de Execução Penal após as alterações da Lei n.13.964/2019 para o caso de apenado condenado por crime hediondo que seja reincidente em crime comum, deve o julgador integrar a norma de forma favorável ao sentenciado, aplicando o percentual de 40% (art.112, inciso V, Lei n.7.210/1984) para fins de progressão de regime; além disso, a decisão monocrática liminar foi legítima nos termos dos arts.64 III e 202 do Regimento Interno do STJ. Por essas razões, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (sexta Turma) Julgamento De Mérito
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Reincidência, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Lacuna Legislativa, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Reincidência Interpretação Da Lei 13.964/2019 Lacuna Legislativa +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Apenado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (sexta Turma) Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decisão monocrática liminar em habeas corpus sem prévia oitiva do Ministério Público
  2. 2 aplicação do art.112 da Lei de Execução Penal após alterações da Lei n.13.964/2019
  3. 3 qual percentil de pena aplicar para progressão de regime de apenado condenado por crime hediondo e reincidente em crime comum

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na redação do art.112 da Lei de Execução Penal após as alterações da Lei n.13.964/2019 para o caso de apenado condenado por crime hediondo que seja reincidente em crime comum, deve o julgador integrar a norma de forma favorável ao sentenciado, aplicando o percentual de 40% (art.112, inciso V, Lei n.7.210/1984) para fins de progressão de regime; além disso, a decisão monocrática liminar foi legítima nos termos dos arts.64 III e 202 do Regimento Interno do STJ. Por essas razões, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus aplicando o percentual de 40% para fins de progressão de regime, nos termos do art.112, inciso V, da Lei n.7.210/1984