HC 666867 - ACORDAO

HC 666867 - ACORDAO

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP tornando expressa a aplicação de 60% apenas aos condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados; como o agravado é reincidente por crime comum (furto qualificado) e não se enquadra expressamente na nova redação, não é possível aplicar extensivamente o percentual de 60% de forma prejudicial; diante da omissão legislativa, admite-se a analogia in bonam partem e aplica-se o percentual de 40% previsto no inciso V.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Execução Penal / Julgamento Colegiado (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica (não Específica), Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Lacuna Legislativa
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica (não Específica) Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Execução Penal / Julgamento Colegiado (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da nova redação do art. 112 da LEP a apenado reincidente genérico
  2. 2 Interpretação da Lei n. 13.964/2019 quanto ao requisito objetivo para progressão de regime em caso de crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Possibilidade de utilização da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP tornando expressa a aplicação de 60% apenas aos condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados; como o agravado é reincidente por crime comum (furto qualificado) e não se enquadra expressamente na nova redação, não é possível aplicar extensivamente o percentual de 60% de forma prejudicial; diante da omissão legislativa, admite-se a analogia in bonam partem e aplica-se o percentual de 40% previsto no inciso V.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus nos termos do dispositivo