HC 670361 - ACORDAO

HC 670361 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da omissão da nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente por crime comum, deve-se integrar a lacuna por analogia in bonam partem em benefício do réu, aplicando-se o percentual de 40% (inciso V do art.112) como requisito objetivo para progressão de regime, mantendo-se a decisão que concedeu habeas corpus e determinou a retificação do cálculo de penas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Alessandro Pedro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Novatio Legis, Interpretação Da Lei Penal
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Crimes Hediondos Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Novatio Legis +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Alessandro Pedro da Silva

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual aplicar como requisito objetivo para progressão de regime quando o condenado foi sentenciado por crime hediondo e é reincidente por crime comum
  2. 2 Efeito da revogação do art.2º, §2º da Lei 8.072/1990 pela Lei 13.964/2019 sobre a progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de integração da lacuna normativa por analogia in bonam partem em benefício do réu

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da omissão da nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente por crime comum, deve-se integrar a lacuna por analogia in bonam partem em benefício do réu, aplicando-se o percentual de 40% (inciso V do art.112) como requisito objetivo para progressão de regime, mantendo-se a decisão que concedeu habeas corpus e determinou a retificação do cálculo de penas.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus determinando a retificação do cálculo de penas e a aplicação do percentual de 40% como requisito objetivo para progressão de regime.