HC 674568 - DECISAO

HC 674568 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o pedido relativo ao reconhecimento da primariedade e à aplicação da fração de 2/5 para progressão de regime não foi debatido nem decidido pelo Tribunal de origem; o STJ está impedido de conhecer da matéria para evitar supressão de instância, sendo que o acórdão impugnado apenas considerou inadequada a via do habeas corpus por exigir exame aprofundado de provas, razão pela qual não se pode conceder a medida liminar, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GERCIONE INACIO DE AMORIM; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Primariedade, Inadequação Da Via, Supressão De Instância, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Primariedade Inadequação Da Via Supressão De Instância Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

GERCIONE INACIO DE AMORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da primariedade para aplicação da fração 2/5 na progressão de regime
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para discussão de matérias de execução que demandam dilação probatória
  3. 3 Impedimento do STJ para conhecer de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem por supressão de instância

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o pedido relativo ao reconhecimento da primariedade e à aplicação da fração de 2/5 para progressão de regime não foi debatido nem decidido pelo Tribunal de origem; o STJ está impedido de conhecer da matéria para evitar supressão de instância, sendo que o acórdão impugnado apenas considerou inadequada a via do habeas corpus por exigir exame aprofundado de provas, razão pela qual não se pode conceder a medida liminar, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.