HC 650068 - DECISAO

HC 650068 - DECISAO

Com base na redação atual do art. 112 da Lei de Execução Penal (introduzida pela Lei n. 13.964/2019), o inciso VII prevê 60% apenas para quem seja reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; inexistindo previsão específica para condenado por crime hediondo que seja reincidente em crime comum, deve-se integrar a norma em favor do réu e aplicar o percentual mais benéfico, de 40% previsto no inciso V, para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: JULIANO PERA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019

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Parties

JULIANO PERA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 qual o percentual aplicável para progressão de regime ao condenado por crime hediondo reincidente em crime comum
  2. 2 interpretação do art. 112, incisos V e VII, da Lei n. 7.210/1984 após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 aplicabilidade da fração de 3/5 apenas à reincidência específica em crime hediondo

Ratio Decidendi

Com base na redação atual do art. 112 da Lei de Execução Penal (introduzida pela Lei n. 13.964/2019), o inciso VII prevê 60% apenas para quem seja reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; inexistindo previsão específica para condenado por crime hediondo que seja reincidente em crime comum, deve-se integrar a norma em favor do réu e aplicar o percentual mais benéfico, de 40% previsto no inciso V, para fins de progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para determinar que, quando da transferência do Paciente para regime menos rigoroso, seja observado, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado.
  • Publique-se. Intimem-se.