HC 664652 - DECISAO

HC 664652 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar que o Juízo das Execuções realize nova análise dos pedidos de progressão de regime e de livramento condicional, vedando-se o indeferimento fundado unicamente na gravidade abstrata dos delitos, na longa pena a cumprir ou em faltas disciplinares antigas e já reabilitadas; devendo o juízo de origem reapreciar o requisito subjetivo com observância da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JORGE LUIZ DAS NEVES SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para determinar nova análise dos pedidos de progressão de regime e de livramento condicional, vedado o indeferimento com fundamento na gravidade dos delitos, na longa pena a cumprir ou nas faltas graves já reabilitadas.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

JORGE LUIZ DAS NEVES SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena a cumprir justificam indeferir progressão de regime
  2. 2 Se faltas disciplinares antigas e já reabilitadas são fundamento idôneo para indeferir progressão de regime ou livramento condicional
  3. 3 Se o paciente preencheu os requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar que o Juízo das Execuções realize nova análise dos pedidos de progressão de regime e de livramento condicional, vedando-se o indeferimento fundado unicamente na gravidade abstrata dos delitos, na longa pena a cumprir ou em faltas disciplinares antigas e já reabilitadas; devendo o juízo de origem reapreciar o requisito subjetivo com observância da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para determinar nova análise dos pedidos de progressão de regime e de livramento condicional, vedado o indeferimento com fundamento na gravidade dos delitos, na longa pena a cumprir ou nas faltas graves já reabilitadas.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para determinar que o Juízo das Execuções realize nova análise dos pedidos de progressão de regime e de livramento condicional, vedado o indeferimento com fundamento na gravidade dos delitos praticados, na longa pena a cumprir ou nas faltas graves já reabilitadas.
  • Oficie-se, com urgência, ao Juízo das Execuções Penais.