HC 654944 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque, conforme informações da instância ordinária, o exame criminológico foi realizado e o laudo foi desfavorável, havendo nova decisão singular indeferindo a progressão que não foi impugnada pela defesa, o que torna a impetração prejudicada para esta Corte.
- Parties
- Paciente: RODRIGO DE JESUS QUINTAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Preclusão, Prejudicialidade
Case Brief
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Parties
RODRIGO DE JESUS QUINTAS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ilegitimidade de ordem de exame criminológico sem fundamentação idônea
- 2 Efeito preclusivo da falta de impugnação da decisão que determinou perícia
- 3 Possibilidade de utilização de laudo criminológico desfavorável para indeferir progressão de regime
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque, conforme informações da instância ordinária, o exame criminológico foi realizado e o laudo foi desfavorável, havendo nova decisão singular indeferindo a progressão que não foi impugnada pela defesa, o que torna a impetração prejudicada para esta Corte.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimações necessárias.
Full Case Text
Judgment text and source record
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