HC 673912 - DECISAO

HC 673912 - DECISAO

O Paciente foi condenado por crime hediondo equiparado, mas é reincidente em crime comum (não específico); o art.112, VII, da LEP alcança apenas quem seja reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, não sendo o caso dos autos; diante da lacuna legislativa, deve-se aplicar a norma mais favorável ao sentenciado, isto é, o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, com retroatividade, razão pela qual foi concedida a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: SERGIO PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência Não Específica, Retroatividade Da Norma Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Não Específica Retroatividade Da Norma Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

SERGIO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 qual percentual do art.112 da LEP se aplica a condenado por crime hediondo reincidente não específico
  2. 2 aplicação retroativa da fração mais benéfica prevista no art.112, V, da LEP
  3. 3 integração da norma diante de lacuna legislativa por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

O Paciente foi condenado por crime hediondo equiparado, mas é reincidente em crime comum (não específico); o art.112, VII, da LEP alcança apenas quem seja reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, não sendo o caso dos autos; diante da lacuna legislativa, deve-se aplicar a norma mais favorável ao sentenciado, isto é, o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, com retroatividade, razão pela qual foi concedida a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena a que foi condenado, conforme previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Publique-se. Intimem-se.