HC 673827 - DECISAO

HC 673827 - DECISAO

O indeferimento da progressão foi mantido porque o exame criminológico apresentou elementos desfavoráveis que demonstram ausência do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário), fundamento válido para indeferimento segundo o art. 112 da LEP e a jurisprudência do STJ, e o habeas corpus não é via própria para reexaminar laudos técnicos ou revolver matéria fático-probatória.

Parties
Paciente/impetrada: CRISTINA CARVALHO DE LIMA; Tribunal De Origem (órgão Prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegatória (monocrática)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário), Habeas Corpus Como Via Para Reexame De Prova
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário) Habeas Corpus Como Via Para Reexame De Prova

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Parties

CRISTINA CARVALHO DE LIMA

Paciente/impetrada

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem (órgão Prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegatória (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se a paciente preenche os requisitos objetivo e subjetivo para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 se o exame criminológico desfavorável pode fundamentar o indeferimento da progressão apesar do atestado de bom comportamento carcerário
  3. 3 se o habeas corpus é meio adequado para reanálise do exame criminológico

Ratio Decidendi

O indeferimento da progressão foi mantido porque o exame criminológico apresentou elementos desfavoráveis que demonstram ausência do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário), fundamento válido para indeferimento segundo o art. 112 da LEP e a jurisprudência do STJ, e o habeas corpus não é via própria para reexaminar laudos técnicos ou revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denege-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.