HC 673839 - DECISAO

HC 673839 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP para o caso de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum (não reincidência específica), deve-se aplicar a norma mais favorável ao sentenciado, ou seja, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984 (Lei n. 13.964/2019), restabelecendo-se a decisão que deferiu a retificação do cálculo das penas.

Parties
Paciente: FERNANDO VILLANI DE MELLO SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Recorrente No Agravo Em Execução: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência Não Específica, Retroatividade Benéfica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Não Específica Retroatividade Benéfica Art. 112 Da Lei De Execução Penal +1 more

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Parties

FERNANDO VILLANI DE MELLO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público estadual

Parte Recorrente No Agravo Em Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do percentual para progressão de regime a condenado por crime hediondo reincidente em crime comum (reincidência não específica)
  2. 2 interpretação e integração da lacuna legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP para o caso de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum (não reincidência específica), deve-se aplicar a norma mais favorável ao sentenciado, ou seja, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984 (Lei n. 13.964/2019), restabelecendo-se a decisão que deferiu a retificação do cálculo das penas.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo ordem de habeas corpus para restabelecer os efeitos da decisão proferida em 29/03/2021 pelo Juiz das Execuções Criminais nos Autos n. 0007713-73.2018.8.26.0041.
  • Publique-se.