HC 674659 - DECISAO

HC 674659 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de pedido já formulado e decidido em outro recurso (RHC n. 42.510/RJ), estando obstado o conhecimento do mandamus conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ; assim, não se examinou o mérito relativo à aplicação do percentual de 40% ou 60% para progressão de regime.

Parties
Paciente: GABRIEL GARCIA FERREIRA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Inadmissibilidade/indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por reiteração de pedido e obstáculo ao conhecimento do mandamus
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Reincidência, Crimes Hediondos, Reiteração De Pedido
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Pena Reincidência Crimes Hediondos Reiteração De Pedido

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Parties

GABRIEL GARCIA FERREIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Inadmissibilidade/indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime em caso de reincidência genérica versus específica
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus que repete pedido já em análise em outro recurso (reiteração)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de pedido já formulado e decidido em outro recurso (RHC n. 42.510/RJ), estando obstado o conhecimento do mandamus conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ; assim, não se examinou o mérito relativo à aplicação do percentual de 40% ou 60% para progressão de regime.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por reiteração de pedido e obstáculo ao conhecimento do mandamus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.