HC 674576 - DECISAO

HC 674576 - DECISAO

Ainda que não conheça do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem para determinar que, para concessão da progressão de regime, sejam considerados como requisitos objetivos os percentuais estabelecidos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal), nos casos aplicáveis, reconhecendo-se a aplicação do patamar mais benéfico quando cabível.

Parties
Paciente: ALCIMAR VIEIRA BAITINGA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para determinar a aplicação dos percentuais dos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84 quando cabíveis.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALCIMAR VIEIRA BAITINGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 percentual exigido para progressão de regime na hipótese de reincidência genérica em crime hediondo ou equiparado após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 interpretação do art. 112 da Lei n. 7.210/84 quanto à distinção entre reincidência genérica e específica
  3. 3 aplicação retroativa da norma mais benigna

Ratio Decidendi

Ainda que não conheça do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem para determinar que, para concessão da progressão de regime, sejam considerados como requisitos objetivos os percentuais estabelecidos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal), nos casos aplicáveis, reconhecendo-se a aplicação do patamar mais benéfico quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para determinar a aplicação dos percentuais dos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84 quando cabíveis.

Orders

  • Determinar que seja considerado, para concessão da progressão de regime, como requisito objetivo, os percentuais estabelecidos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, conforme o caso.
  • Publique-se. Intimações necessárias.