HC 671601 - DECISAO

HC 671601 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, nos termos da jurisprudência desta Corte, a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir não constituem motivação idônea para exigir exame criminológico; assim, determinou-se que o Juízo da Vara de Execuções Criminais proceda a novo exame da possibilidade de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico.

Parties
Impetrante/paciente: Nilton de Oliveira; Autoridade Coatora: Décima Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execuções Criminais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para cassar a decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais e determinar novo exame da possibilidade de concessão de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Gravidade Abstrata Do Delito, Pena Longa
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Gravidade Abstrata Do Delito Pena Longa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Nilton de Oliveira

Impetrante/paciente

Décima Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execuções Criminais

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Pode a gravidade abstrata do crime e a longa pena por si sós justificar a exigência de exame criminológico?
  2. 2 É válida a condicionamento da progressão de regime à realização do exame criminológico sem consideração do mérito no curso da execução?

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, nos termos da jurisprudência desta Corte, a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir não constituem motivação idônea para exigir exame criminológico; assim, determinou-se que o Juízo da Vara de Execuções Criminais proceda a novo exame da possibilidade de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar a decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais e determinar novo exame da possibilidade de concessão de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico.

Orders

  • Cassar a decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais
  • Determinar que proceda a novo exame da possibilidade de concessão de progressão de regime ao paciente, independentemente da realização do exame criminológico