HC 673990 - DECISAO

HC 673990 - DECISAO

Por aplicação da nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal (Lei n.13.964/2019), da interpretação restritiva da norma penal e do entendimento firmado pela Terceira Seção (REsp Repetitivo n.1.910.240/MG), concluiu‑se que o percentual de 60% é exigível apenas para reincidentes específicos em crimes hediondos; no caso do paciente, reincidente genérico, deve incidir a fração de 40% (art.112, V, da LEP), razão pela qual foi concedida liminarmente a ordem para restabelecer a decisão que adotou o patamar de 40%, salvo a ocorrência de falta grave superveniente.

Parties
Paciente: Danilo Jorge Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Retroatividade Da Norma Mais Benigna, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Retroatividade Da Norma Mais Benigna Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

Danilo Jorge Fernandes

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 qual percentual exigível para progressão de regime após Lei n. 13.964/2019 (40% ou 60%)
  2. 2 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto à reincidência específica e genérica
  3. 3 aplicação retroativa do patamar do art.112, V, da Lei n.13.964/2019

Ratio Decidendi

Por aplicação da nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal (Lei n.13.964/2019), da interpretação restritiva da norma penal e do entendimento firmado pela Terceira Seção (REsp Repetitivo n.1.910.240/MG), concluiu‑se que o percentual de 60% é exigível apenas para reincidentes específicos em crimes hediondos; no caso do paciente, reincidente genérico, deve incidir a fração de 40% (art.112, V, da LEP), razão pela qual foi concedida liminarmente a ordem para restabelecer a decisão que adotou o patamar de 40%, salvo a ocorrência de falta grave superveniente.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Cassando o acórdão impugnado e restabelecendo a decisão proferida pelo Juízo de Direito da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM 4ª RAJ) da comarca de Campinas/SP que adotou a fração do art.112, V, da LEP (40%), na hipótese de não haver falta grave superveniente do paciente.
  • Intime‑se o Ministério Público estadual.