HC 654764 - ACORDAO

HC 654764 - ACORDAO

Por aplicar a jurisprudência da Corte, entendeu-se que a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 deixou de prever a situação do condenado por crime hediondo reincidente não específico, havendo lacuna que impõe integração pela analogia in bonam partem para beneficiar o paciente, aplicando-se o percentual de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime; os embargos de declaração foram rejeitados por se configurarem mero inconformismo, não havendo obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto que devesse ser pronunciado.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Paciente: Leonardo Campos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da LEP, Reincidência Simples, Analogia in Bonam Partem, Habeas Corpus, Embargos De Declaração
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Art. 112 Da LEP Reincidência Simples Analogia in Bonam Partem Habeas Corpus +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Leonardo Campos Santos

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão atacado
  2. 2 Aplicabilidade do percentual de 2/5 (40%) ou 3/5 (60%) para progressão de regime ao condenado por crime hediondo reincidente simples
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Por aplicar a jurisprudência da Corte, entendeu-se que a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 deixou de prever a situação do condenado por crime hediondo reincidente não específico, havendo lacuna que impõe integração pela analogia in bonam partem para beneficiar o paciente, aplicando-se o percentual de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime; os embargos de declaração foram rejeitados por se configurarem mero inconformismo, não havendo obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto que devesse ser pronunciado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão que negou provimento ao agravo regimental e aplicou o percentual de 2/5 (40%) para progressão de regime ao paciente