HC 674938 - DECISAO

HC 674938 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não estar demonstrada ilegalidade flagrante; a cassação da decisão singular pelo Tribunal de Justiça está em consonância com a Súmula Vinculante 56 e os parâmetros do RE 641.320/RS, que orientam a adoção preferencial de medidas para liberar vagas antes da prisão domiciliar imediata.

Parties
Paciente: WESLLEN FERNANDO APOLINÁRIO VEIGA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas, Súmula Vinculante 56, RE 641.320/rs
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas +2 more

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Parties

WESLLEN FERNANDO APOLINÁRIO VEIGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão imediata de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante 56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não estar demonstrada ilegalidade flagrante; a cassação da decisão singular pelo Tribunal de Justiça está em consonância com a Súmula Vinculante 56 e os parâmetros do RE 641.320/RS, que orientam a adoção preferencial de medidas para liberar vagas antes da prisão domiciliar imediata.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Comunique-se, com urgência.
  • Intimem-se.