HC 645741 - DECISAO

HC 645741 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por substituir recurso próprio, oficiou-se análise e, à luz do entendimento firmado no REsp 1.910.240/MG, reconheceu-se que, na hipótese de apenado que cometeu crime hediondo ou equiparado sem resultado morte e que não seja reincidente específico em delito de natureza semelhante (reincidente genérico), aplica-se retroativamente o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, restabelecendo-se a decisão do Juízo da Execução que exigiu 40% como requisito objetivo para a progressão de regime.

Parties
Paciente: DANIEL CAETANO ROSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecido Do Habeas Corpus; Análise De Mérito E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

DANIEL CAETANO ROSA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecido Do Habeas Corpus; Análise De Mérito E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser exigido cumprimento de 60% da pena para progressão quando a reincidência não é específica em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Se o art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 é retroativo e aplicável a apenados reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Integração da lacuna legal quanto aos lapsos para reincidentes genéricos

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por substituir recurso próprio, oficiou-se análise e, à luz do entendimento firmado no REsp 1.910.240/MG, reconheceu-se que, na hipótese de apenado que cometeu crime hediondo ou equiparado sem resultado morte e que não seja reincidente específico em delito de natureza semelhante (reincidente genérico), aplica-se retroativamente o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, restabelecendo-se a decisão do Juízo da Execução que exigiu 40% como requisito objetivo para a progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que considerou o cumprimento de 40% da pena como requisito objetivo para a progressão de regime.