HC 671248 - ACORDAO

HC 671248 - ACORDAO

A novatio legis introduzida pela Lei 13.964/2019 tornou taxativa a exigência de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado para aplicação dos percentuais mais gravosos (60% e 70%) previstos no art. 112 da LEP; como o paciente é reincidente genérico (anterior condenação por roubo qualificado, que só passou a ser hediondo a partir da nova lei), não cabe aplicar interpretação extensiva para prejudicá‑lo, devendo-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: CASSIO SANTOS CAMPOS (PRESO); Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Reincidência Genérica Vs. Específica, Analogía in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Reincidência Genérica Vs. Específica Analogía in Bonam Partem Retroatividade Benéfica

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

CASSIO SANTOS CAMPOS (PRESO)

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Incidência de reincidência específica (em crime hediondo/equiparado) versus reincidência genérica para fins de progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de aplicação retroativa da novatio legis em prejuízo do réu e integração da norma por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

A novatio legis introduzida pela Lei 13.964/2019 tornou taxativa a exigência de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado para aplicação dos percentuais mais gravosos (60% e 70%) previstos no art. 112 da LEP; como o paciente é reincidente genérico (anterior condenação por roubo qualificado, que só passou a ser hediondo a partir da nova lei), não cabe aplicar interpretação extensiva para prejudicá‑lo, devendo-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena para fins de obtenção de progressão de regime prisional.