HC 666211 - DECISAO

HC 666211 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art.112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo que é reincidente em crime comum, a norma deve ser integrada de modo mais favorável ao apenado: o inciso VII (60%) só alcança o reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, de modo que ao paciente, reincidente em crime comum, aplica-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, com fundamento no princípio do favor rei e em precedentes desta Corte, restabelecendo-se a decisão do Juízo das Execuções Penais.

Parties
Paciente: HENRIQUE DEIVID DOS SANTOS FERREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; acórdão do Tribunal de origem cassado; restabelecida decisão do Juízo das Execuções Penais.
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos E Equiparados, Reincidência, Retroatividade, Cálculo Para Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos E Equiparados Reincidência Retroatividade Cálculo Para Progressão De Regime

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Parties

HENRIQUE DEIVID DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos percentuais do art.112 da Lei de Execução Penal (incisos V e VII) ao condenado por crime hediondo reincidente em crime comum
  2. 2 Se a reincidência genérica em crime comum impõe o patamar de 60% previsto no art.112, VII, ou o patamar de 40% do art.112, V
  3. 3 Integração da norma em caso de lacuna legislativa em favor do sentenciado e aplicação da norma mais benéfica

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art.112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo que é reincidente em crime comum, a norma deve ser integrada de modo mais favorável ao apenado: o inciso VII (60%) só alcança o reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, de modo que ao paciente, reincidente em crime comum, aplica-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, com fundamento no princípio do favor rei e em precedentes desta Corte, restabelecendo-se a decisão do Juízo das Execuções Penais.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; acórdão do Tribunal de origem cassado; restabelecida decisão do Juízo das Execuções Penais.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Restabelecimento da decisão que determinou a observância do cumprimento de 40% (art.112, V, da Lei n.7.210/1984) para fins de progressão de regime