HC 674644 - DECISAO

HC 674644 - DECISAO

O habeas corpus teve seguimento negado por ausência de interesse de agir, uma vez que a pretensão do impetrante — retificação do cálculo para reconhecimento do percentual de 40% para progressão de regime — já havia sido deferida pelo Juízo das Execuções Criminais e mantida pelo Tribunal estadual, tornando formalmente incabível a impetração.

Parties
Paciente: AILTON TELES DE OLIVEIRA; Recorrente: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Negação De Seguimento (decisão Denegatória)
Outcome
Nego seguimento ao habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retificação De Cálculo De Penas, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Princípio Do Favor Rei
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Retificação De Cálculo De Penas Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Princípio Do Favor Rei

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Parties

AILTON TELES DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Negação De Seguimento (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 interpretação do art. 112, V e VII, da Lei de Execução Penal
  3. 3 possibilidade de retificação do cálculo de penas em juízo de retratação

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve seguimento negado por ausência de interesse de agir, uma vez que a pretensão do impetrante — retificação do cálculo para reconhecimento do percentual de 40% para progressão de regime — já havia sido deferida pelo Juízo das Execuções Criminais e mantida pelo Tribunal estadual, tornando formalmente incabível a impetração.

Court Disposition

Nego seguimento ao habeas corpus.

Orders

  • Nego seguimento ao habeas corpus.
  • Intimem-se.