HC 662627 - ACORDAO

HC 662627 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não preencheu o requisito subjetivo para progressão de regime, o que restou demonstrado pela prática de falta grave (evasão do pavilhão) e pelo histórico prisional, sendo legítimo considerar todo o período de execução da pena; a decisão está fundamentada e em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MARCO ADEMIR DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Falta Grave Requisito Subjetivo Habeas Corpus

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Parties

MARCO ADEMIR DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Presença do requisito subjetivo para progressão de regime diante de faltas disciplinares graves
  2. 2 Aplicação do exame do histórico prisional ao longo de todo o período de execução da pena
  3. 3 Compatibilidade entre indeferimento da progressão por falta grave e vedação a bis in idem/penas perpétuas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não preencheu o requisito subjetivo para progressão de regime, o que restou demonstrado pela prática de falta grave (evasão do pavilhão) e pelo histórico prisional, sendo legítimo considerar todo o período de execução da pena; a decisão está fundamentada e em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental