HC 674730 - DECISAO

HC 674730 - DECISAO

Diante da nova redação do art. 112 da LEP introduzida pela Lei n. 13.964/2019, o percentual de 60% previsto no inciso VII aplica-se apenas aos condenados reincidentes específicos em crimes hediondos; o paciente é reincidente genérico e, não havendo previsão expressa, deve incidir a fração de 40% do art. 112, V, por interpretação restritiva da norma penal e aplicação da analogia in bonam partem, nos termos da jurisprudência citada, razão pela qual se concede liminar para retificar o cálculo da pena e possibilitar progressão conforme 40%, salvo falta grave superveniente.

Parties
Paciente: IAN PINHEIRO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para determinar retificação do cálculo de pena e aplicação da fração de 40% do art. 112, V, da Lei de Execução Penal na execução, salvo falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Retroatividade Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Retroatividade Benéfica Analogia in Bonam Partem

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Parties

IAN PINHEIRO SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do percentual exigido para progressão de regime previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 distinção entre reincidência específica e genérica após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 retroatividade da norma penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Diante da nova redação do art. 112 da LEP introduzida pela Lei n. 13.964/2019, o percentual de 60% previsto no inciso VII aplica-se apenas aos condenados reincidentes específicos em crimes hediondos; o paciente é reincidente genérico e, não havendo previsão expressa, deve incidir a fração de 40% do art. 112, V, por interpretação restritiva da norma penal e aplicação da analogia in bonam partem, nos termos da jurisprudência citada, razão pela qual se concede liminar para retificar o cálculo da pena e possibilitar progressão conforme 40%, salvo falta grave superveniente.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para determinar retificação do cálculo de pena e aplicação da fração de 40% do art. 112, V, da Lei de Execução Penal na execução, salvo falta grave.

Orders

  • Determinar retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução utilizando-se a fração do art. 112, V, da LEP na Execução da Pena n. 0017018-22.2019.8.26.0502 (DEECRIM 4ª RAJ, comarca de Campinas/SP), caso não haja falta grave superveniente
  • Intime-se o Ministério Público estadual