REsp 1942426 - DECISAO

REsp 1942426 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art.112 da LEP quanto aos condenados por crime hediondo que sejam reincidentes genéricos, impõe-se a integração da norma em favor do apenado por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual previsto no inciso V do art.112 (40%) e não o de 60% do inciso VII, que se destina à reincidência específica em crime hediondo; decorrente entendimento é confirmado pela jurisprudência desta Corte (REsp 1910240/MG e outros precedentes).

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: Recorrido; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso não provido; nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Lacuna Legislativa, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Lacuna Legislativa Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.112, inciso VII, da LEP a reincidentes genéricos
  2. 2 Integração da lacuna legislativa e aplicação da analogia in bonam partem
  3. 3 Retroatividade da norma penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art.112 da LEP quanto aos condenados por crime hediondo que sejam reincidentes genéricos, impõe-se a integração da norma em favor do apenado por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual previsto no inciso V do art.112 (40%) e não o de 60% do inciso VII, que se destina à reincidência específica em crime hediondo; decorrente entendimento é confirmado pela jurisprudência desta Corte (REsp 1910240/MG e outros precedentes).

Court Disposition

recurso não provido; nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.