HC 674514 - DECISAO

HC 674514 - DECISAO

A Lei n.º 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP introduzindo percentuais distintos e o inciso VII exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica). No caso, o paciente é reincidente genérico em crime comum e o fato foi praticado antes de a conduta ser qualificada como hedionda pela nova lei, de modo que não deve haver retroação para prejudicá‑lo; havendo omissão normativa, impõe‑se integração por analogia in bonam partem, aplicando‑se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, para fins de progressão de regime. Por isso a ordem foi concedida de ofício determinando a retificação do cálculo de penas para 40%.

Parties
Paciente: RICHARD WENDELLMODESTO MORAES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo a ordem foi concedida de ofício para retificação do cálculo de penas
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência (genérica X Específica), Lei N.º 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem, Irretroatividade Da Lei Penal, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência (genérica X Específica) Lei N.º 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal +3 more

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Parties

RICHARD WENDELLMODESTO MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual (40% ou 60%) deve ser exigido como requisito objetivo para progressão de regime quando o condenado é reincidente genérico e a nova lei classificou o crime como hediondo após a prática do fato?
  2. 2 Se é admissível aplicar por analogia o percentual de 60% do art. 112, VII, da LEP a reincidente genérico.
  3. 3 Aplicação retroativa de norma prejudicial e integração da lei penal por analogia in malam partem ou in bonam partem.

Ratio Decidendi

A Lei n.º 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP introduzindo percentuais distintos e o inciso VII exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica). No caso, o paciente é reincidente genérico em crime comum e o fato foi praticado antes de a conduta ser qualificada como hedionda pela nova lei, de modo que não deve haver retroação para prejudicá‑lo; havendo omissão normativa, impõe‑se integração por analogia in bonam partem, aplicando‑se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, para fins de progressão de regime. Por isso a ordem foi concedida de ofício determinando a retificação do cálculo de penas para 40%.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo a ordem foi concedida de ofício para retificação do cálculo de penas

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando 40% da pena como requisito objetivo para obtenção de progressão de regime prisional
  • Comunique‑se, com urgência