HC 674921 - DECISAO

HC 674921 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de reiteração, pois a mesma matéria encontra-se em outro HC (n. 660.019/PR) e há precedentes do STJ que não conhecem pedidos reiterados; portanto não se conhece do writ e o pedido não prospera.

Parties
Paciente: PETERSON CÉSAR DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Órgão: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgo Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Fração De Cumprimento De Pena, Reiteração De Pedido, Crime Hediondo, Reincidência
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cálculo De Fração De Cumprimento De Pena Reiteração De Pedido Crime Hediondo Reincidência

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Parties

PETERSON CÉSAR DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 percentual de cumprimento para progressão de regime em crime hediondo
  2. 2 aplicação de fração de 40% versus 60% em razão de reincidência comum
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus reiterado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de reiteração, pois a mesma matéria encontra-se em outro HC (n. 660.019/PR) e há precedentes do STJ que não conhecem pedidos reiterados; portanto não se conhece do writ e o pedido não prospera.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.