HC 645225 - DECISAO

HC 645225 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, haja vista que o Juízo da Vara de Execução determinou a aplicação do percentual de 40% no cálculo da pena para fins de progressão de regime, atendendo à pretensão do paciente.

Parties
Paciente: GERALDO CARLOS DA SILVA PEREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Cálculo De Pena, Perda Superveniente De Objeto
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Cálculo De Pena Perda Superveniente De Objeto

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Parties

GERALDO CARLOS DA SILVA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração de 40% ou 60% para progressão de regime
  2. 2 interpretação do art. 112 da LEP após a Lei nº 13.964/2019
  3. 3 prejudicialidade por perda superveniente de objeto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, haja vista que o Juízo da Vara de Execução determinou a aplicação do percentual de 40% no cálculo da pena para fins de progressão de regime, atendendo à pretensão do paciente.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Ante o exposto, julgo prejudicado este habeas corpus.
  • Publique-se.